TSE MANTÉM CASSAÇÃO DE ROSIANE SANTOS

O Tribunal Superior Eleitoral numa decisão monocrática do presidente Ministro Ricardo Lewandowski, deu como decidido à cassação de Rosiane Santos (PMDB). Veja parte da decisão: ¿(...) Reconhecido pelo acórdão regional a existência de união estável que perdura há vários anos, não é possível, em sede especial, rever os fatos e provas que levaram a tal conclusão.
A decisão do TSE mantém a cassação de Rosiane, porém abre dois grandes precedentes:
O primeiro é a possibilidade real de uma candidatura de Nivaldo Jatobá já que o ministro disse que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições”.
O segundo precedente com o entendimento do TSE é que “o recurso extraordinário de Rosiane Santos deve prosperar e ser analisado pelo STF”.
O recurso visa à posse do candidato a vice-prefeito já que o art. 18. Da Lei Complementar diz que “a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.
O recurso evoca violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da soberania popular e no mesmo sentido à constituição.
Com esses e outros argumentos quanto à inobservância da Carta Magna e leis afins é que a defesa de Rosiane Santos tenta construir o retorno ao Executivo municipal. PT e PMDB estão juntos nessa briga.
No próximo dia 13 está prevista a publicação dessa decisão, e em Brasília é um alvoroço só, devido ao recesso do judiciário e as sessões extraordinárias do próximo dia 14.