A prefeita Rosiane Santos e o empresário George Clemente assinaram um Termo de Ajuste de Conduta com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual e a 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos para executar o processo de transição sem atropelos e o registro de problemas.
O documento é histórico, pois pela primeira vez em Alagoas, gestores públicos de grupos adversários aceitam o acompanhamento paritário na troca de informações. administrativas e financeiras “A iniciativa do MP tem sobretudo o caráter preventivo, de forma a ser evitado qualquer prejuízo à sociedade ou ao erário daquele Município”, afirmou a promotora Stela Cavalcanti. Segundo o promotor José Carlos Castro, a criação de uma comissão de transição foi um avanço, pois permite que os dois lados políticos acompanhem todo o processo de transferência do poder em São Miguel dos Campos.
Clemente se comprometeu em fazer um levantamento dos servidores contratados em caráter temporário, observando o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais, devendo, por sua vez, ser viabilizado, se necessário, no decorrer de sua gestão, a realização de concursos públicos. Rosiane Santos designou uma comissão para acompanhar o processo de transição no município.
O caso.
Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato da prefeita por ter um relacionamento estável com o ex-prefeito Nivaldo Jatobá, o que é proibido por lei – pois se configura mandatos em sequência. Em seu lugar assumirá o empresário, segundo colocado na eleição de 2008.
Veja na íntegra o documento.
http://www.mp.al.gov.br/dados/bancoDeMidia/arquivos/%7B15d7f29632278624c62072ec15e2eb3d%7D_termo_de_ajuste_de_conduta___s_o_miguel_dos_campos.pdf
Com MP-AL.
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